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Diário Rio do Peixe

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Colunistas

Quase Meio Milhão de Reais para um Estudo de Mobilidade Urbana

Contratado pelo Executivo de Videira a uma entidade privada, sem fins lucrativos – ainda está (muito) por explicar

09/11/2017 - 12:37:35
José Luís de Castro

Como se recordam, no passado dia 18/09/2017 a Prefeitura de Videira, através do Ilustre Secretário Municipal de Infraestrutura, senhor Sandro Caregnato, tomou a decisão de suspender a obra do Novo Terminal Urbano no centro da cidade, entendendo que: “em razão de estudos técnicos que serão feitos para a melhoria do trânsito do município, será necessária a paralisação da obra do novo terminal urbano, que está sendo edificado ao lado da Praça Nereu Ramos, no centro.”

Decidiu, assim, o Executivo Municipal de Videira, ordenar a imediata paralisação temporária da execução de obra em curso (‘Novo Terminal Urbano’) no centro da cidade, quase concluída pela empresa Felipe Bruschi Engenharia Ldta., o que foi muito falado nos meios sociais e políticos da cidade. A suspensão da obra, foi decidida, “até que o estudo de mobilidade urbana, feito por uma empresa especializada, a contratar, seja concluído. Assim, será possível determinar o futuro da obra e o prosseguimentos ou não dos trabalhos de edificação, (…).” (cfr., a Nota Oficial da Prefeitura de Videira divulgada à comunicação social).

Como expressamente justificou o referido Secretário Municipal, em sessão de reunião da Câmara de Vereadores de 19/09/2017, essa medida fundamenta-se:

1) por ter encontrado ‘irregularidades’ na aplicação dos gastos públicos alocados a essa obra (em execução);

2) pela ‘irregularidade’ encontrada de uma ‘questão de eventual conflito da edificação com a passarela ao lado, que liga a Rua Antônio Fáveiro (Avenida Beira Rio) ao outro lado do Rio do Peixe, na Rua XV de Novembro’; por ‘a entrada e saída de ónibus do novo terminal urbano ter um desnível de aproximadamente de 80 centímetros entre o local destinado à plataforma e a Avenida Beira Rio, o que obrigará a um rebaixamento da rua em quase todo o seu prolongamento’ (cujo investimento será de cerca de 300/400 mil reais); e, por último,

3) pelo responsável máximo da (sua) Secretaria Municipal entender que o tempo de ‘achísmos’ acabou, com a presente Administração.

Na altura, o Executivo Municipal informou ainda que ia chamar uma empresa técnica especializada de fora (de Videira) para realizar o tal estudo e, das palavras desse Secretário Municipal, através de entrevista concedida a uma rádio local, soubemos ainda que a Prefeitura de Videira irá, ainda, estudar se vai ou não abrir processo licitatório.

De lá para cá, se passaram 50 dias (até 07/11/2017) e nada de conhecermos, ainda, o tal estudo de mobilidade urbana respeitante do centro de Videira. Eis senão que surge, agora, em publicação no portal da ‘Transparência Fly’ (dia 06/11/2017) o Processo de Licitação N.º 207/2017 da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Videira, relativo aos serviços do aludido estudo de mobilidade urbana, contratado à FEPESE – Fundação de Estudos e Pesquisas Sócioeconômicas.

Dessa publicitação, sabe-se que aos dias 03/11/2017, se realizou a licitação e firmou contrato de serviços com a contratada FEPESE pelo valor contratual de R$ 498.214,00 (quatrocentos e noventa e oito mil duzentos e catorze reais) e que o Critério de julgamento/Tipo de licitação adotado foi: ‘MENOR PREÇO – UNITÁRIO’, sendo que, no caso concreto, apenas 1 (uma) entidade nele participou e, portanto, apenas 1 (uma) proposta, a única. E, conforme descrito no mesmo portal ‘Transparência Fly’, o objeto do contrato administrativo é para “…EXECUÇÃO DE ESTUDOS DE MOBILIDADE URBANA, CONFORME PLANO APRESENTADO EM ANEXO AO TERMO DO REFERENCIA” – desconhecemos que ‘Plano Municipal’ será esse.

Entretanto, foi tornado público que no ato de homologação do Prefeito de Videira, de 03/11/2017, foi aprovada dispensa de licitação dos estudos de mobilidade urbana (Dispensa de Licitação n.º 26/2017-PMV), com fundamento nos Art. 24/XIII e Art. 26 da Lei n.º 8.666/93, para prazo de execução de 03/11/2017 até 03/11/2018 (e valor e contratante privado iguais).

A FEPESE é uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, de utilidade pública municipal (Lei Nº 1.750 de 20/11/1980) e estadual (Lei Nº 13.150 de 29/11/2004), qualificada como instituição de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com patrimônio e credibilidade que lhe é reconhecida. E, entre outras, tem por objetivo “coordenar e executar pesquisas, ensinar e prestar serviços de interesse comunitário na área econômica e social” – não presta habitualmente ou especialmente serviços e estudos na área do urbanismo e ou do trânsito ou da mobilidade urbana, como decorre do seu próprio Estatuto (de 2011) e do seu último Relatório de Gestão (2016) disponíveis no seu site institucional.

Dito isto, achamos que não só legítimo, como é devido aos videirenses que o atual Executivo venha, com máximo rigor e transparência, esclarecer tudo e todos, mormente respondendo às seguintes perguntas que se suscitam:

1.- A obra do Novo Terminal Urbano vai ficar suspensa por mais de 120 dias? Caso em que, concederá ao contratante privado o direito a rescindir o contrato, e a ser ressarcido nos termos da Lei n.º 8.666/93, com encargos financeiros para o Município de Videira? Ou não?

2.-       Ao invés da Dispensa de Licitação, não deveria ter sido realizada efetiva licitação (por concurso, convite ou outro), até pelo valor aqui em causa?

3.-       Ainda assim, por que motivo se excluiu, logo à partida, a possibilidade de empresas locais participarem nesse evento licitatório? E por quê não convidar entidades especializadas na área da mobilidade urbana para realizar os estudos, ao invés da escolha direta à FEPESE, fundação que, aliás, não é conhecida por efetuar tais estudos de mobilidade urbana?  

 Salvo o devido respeito que nos merece o Executivo, pensamos que a situação não ficará clara e transparente, enquanto tais perguntas não forem respondidas aos Videirenses. E, também com o devido respeito, estando em causa avultado encargo financeiro municipal (no valor de quase meio milhão de reais) a favor de uma entidade privada, sem fins lucrativos, será que o Executivo não se acha no dever de dar explicações à população?

Mas mais, vejamos o caso, por exemplo, do Município de Ivaiporã/PR que abriu, em agosto de 2017, um processo de licitação (Tomada de Preços) para “contratação de empresa de engenharia, pelo valor máximo de R$ 230.000,00, para a prestação de serviços no desenvolvimento de estudos e pesquisas de trânsito, transporte público e elaboração do plano de mobilidade urbana do município de Ivaiporã” – ou seja, para objeto contratual bem mais alargado (incluindo a elaboração do plano de mobilidade urbana) e, ainda assim, de valor significativamente inferior (menos de metade), em comparação com o valor contratual aqui firmado com a FEPESE.

Para apreciação da matéria, aqui reproduzo o resumo do processo de licitação n.º 207/2017, constante no aludido portal da ‘Transparência Fly’:

Exportado em: 06/11/2017                                                                                                   Transparência Fly

Videira - SC

Todas as entidades do município

Consulta de licitações                                                                    Última atualização: 06/11/2017 17:30:07

Filtros utilizados para elaboração da consulta: Entidade: Todas | Ano do processo: 2017 | Modalidade: Todas | Situação: Todas

Licitações do ano 2017
Entidade: Todas
» Licitação: 207/2017
       » Fornecedor: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIO ECONOMICAS
Descrição do Item                   Unidade de Medida          Quantidade      Unitário                Valor Total                Situação
CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ESTUDOS
PESQUISAS SOCIOECONÔMIC      UN                                         1                      R$ 498.214,40            R$ 498.214,40        Vencedor

Total de itens vencedores na página:                                                    R$ 498.214,40

Total geral de itens vencedores:                                                 R$ 498.214,40

No mais, cada um que pense o que bem entender, tire as suas conclusões (ou não), sem quaisquer conflitos, zangas ou arrufos, pois a democracia não é para isso que serve ou existe, e devemos todos saber respeitar as opiniões de cada um, contrárias ou não às nossas – é o que procuro fazer, sempre!

Fiquem bem e na paz de Deus.

José Luís de Castro

Advogado / Lawyer and Senior International Advisor (especialista em Direito Europeu e Direito Público e da Energia)

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