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Diário Rio do Peixe

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DECRETO

Vice-prefeito de Caçador é acusado de criar taxa ilegal

Documento publicado pelo Executivo, em 16 de janeiro deste ano, previa a criação de taxa de inumação sem estar prevista em Lei

13/02/2018 - 02:32:19 - Atualizada em 14/02/2018 - 01:33:39
Diário Rio do Peixe

O Presidente da Câmara Municipal de Caçador, Rubiano Schmitz, levou ao conhecimento do Ministério Público na tarde de sexta-feira (2), um decreto expedido pelo então Prefeito em Exercício, Alencar Mendes, no dia 16 de janeiro deste ano, criando uma taxa de inumação.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (5), Rubiano trouxe a público o assunto, afirmando que qualquer tipo de tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria) só pode ser instituído ou reajustado por Lei, e a sua cobrança válida a partir do ano seguinte, conforme previsto na Constituição Federal. “Diante de um decreto inconstitucional entendemos que o caso deveria ser analisado pelo Ministério Público, haja vista que houve a violação de um dos princípios que rege a Administração Pública: o princípio da legalidade”, disse.

O Presidente ainda criticou a justificativa exposta para a elaboração de tal decreto, onde um dos motivos seria o recesso legislativo. “Nenhum dos Vereadores foi consultado sobre a possibilidade de se realizar sessões extraordinárias em janeiro visando analisar esta ou qualquer outra matéria, procedendo assim dentro da legalidade. Hoje as pessoas anseiam por uma política melhor, por administradores em condições e nós não estamos mais no momento de cometer esse tipo de erro, motivo pelo qual entendi por bem repassar ao Ministério Público para as providências cabíveis, em especial por estar se criando um tributo por decreto e se exigindo no mesmo exercício”, completou.


DECRETO Nº 7.381, de 16 de janeiro de 2018.

Dispõe sobre o uso dos gavetários nos Cemitérios Públicos Municipais e dá outras providências.

O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Caçador, usando de suas atribuições legais e nos termos do art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caçador e da Lei Ordinária nº 1.999, de 22 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO a urgência da medida em razão do interesse público e o período de recesso da Câmara Municipal de Caçador,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os gavetários dos Cemitérios Públicos Municipais constituem bens públicos de uso especial, não sendo permitida a sua alienação comercial ou negocial, sob qualquer hipótese, permitindo-se, tão somente, o seu uso regular e sem abuso, sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso Remunerada deferida pelo Município.

Art. 2º. Para efeitos do presente Decreto, considera-se:

I – inumação: a colocação de cadáver em sepultura, gavetário ou jazigo;

II – exumação: a abertura de sepultura onde se encontra inumado o cadáver;

III – gavetário: local destinado ao depósito do cadáver;

IV – ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

V – ossário: local destinado ao depósito da ossada.

Art. 3º. A inumação em gavetário ensejará a cobrança de uma taxa no valor de R$ 853,60 (oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

§1º. Serão solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I – o cônjuge sobrevivente;

II – a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às de cônjuge;

III – qualquer herdeiro;

IV – qualquer familiar.

§ 2º. Serão isentos do pagamento da referida taxa aqueles que alegarem estado de pobreza, desde que o parecer de um Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação seja no mesmo sentido.

§ 3º. O tributo deverá, preferencialmente, ser quitado antes da inumação no gavetário, ressalvada a possibilidade de lançamento posterior acaso os fatos recomendem, como falecimento ocorrido em final de semana ou feriado.

§ 4º. Os valores referidos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, pelo IGP-M (FGV) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 4º. Os indigentes serão inumados no gavetário.

Art. 5º. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da inumação em gavetário o Município ficará autorizado a realizar a remoção da ossada para o ossário público, com identificação obrigatória do nome do cadáver e as datas de nascimento e falecimento. 

Art. 6º. O espaço disponibilizado com a remoção da ossada do gavetário pertencerá ao Município que aproveitará a gaveta de acordo com as novas demandas de inumações.

Art. 7º. A Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso do gavetário mediante decisão fundamentada em razão de relevante interesse público ou social.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 16 de janeiro de 2018.

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