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Diário Rio do Peixe

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Prefeitura de Videira emite nota sobre fiscalização do Comércio

Acerca do episódio da fiscalização feita em lojas da Rua XV de Novembro e que repercutiram nas redes sociais, a Prefeitura de Videira esclarece os seguintes pontos

13/12/2018 - 19:55:46 - Atualizada em 14/12/2018 - 19:01:25
Diário Rio do Peixe

A comerciante Vanessa Machienavie fez uma transmissão ao vivo no Facebook mostrando sua indignação com a Prefeitura de Videira. Ela disse que havia enfeitado a loja para o natal, mas foi notificada para retirar a grama de material sintético, que havia instalado na calçada, na Rua Rua XV de Novembro.  Após o episódio da fiscalização repercutir nas redes sociais, a Prefeitura de Videira emitiu uma nota de esclarecimento. 

1 – A vistoria feita nas lojas da Rua XV de Novembro, foram motivadas por uma denúncia feita ao setor de Planejamento da Prefeitura de Videira, que tem a obrigação de fazer a apuração dos fatos que chegam ao conhecimento do Poder Público;

2 – No momento da vistoria, as fiscais de posturas da Prefeitura agiram de maneira ordeira e orientativa. Não houve, em nenhum momento, uma abordagem desrespeitosa com funcionários ou proprietários das empresas, ao contrário, foi seguido o protocolo de costume de orientar sobre as questões legais que regem a Fiscalização de Posturas do município.

3 – A vistoria feita pela Prefeitura, segue o entendimento da Lei 123/2006, onde prevê que a primeira visita feita a qualquer estabelecimento se dá por medida orientativa, para que o empresário saiba a forma de se regularizar perante a municipalidade. Somente em casos de não regularização é que o agente fiscalizador poderá lavrar um auto de infração.

4 – A situação encontrada na vistoria faz referência a um tapete feito de grama sintética, que estava posicionado em área de circulação comum, de tráfego intenso de pessoas. Por estar cobrindo o piso tátil, que orienta deficientes visuais (lei de acessibilidade), e ainda por oferecer perigo de quedas pela sua textura lisa, especialmente em dias de chuva, foi possível identificar a necessidade de retirar o material da calçada;

5 – Com a constatação, a fiscal da Prefeitura de Videira deixou com a funcionária de empresa o nome e telefone da Fiscalização de Posturas, para que a proprietária entrasse em contato com o setor, já que foi repassado às servidoras que o estabelecimento possuía autorização do município para a instalação do tapete.

6 – Como a prefeitura não autoriza este tipo de iniciativa, a fiscalização agiu no intuito de regularizar o passeio e zelar pela segurança dos pedestres e portadores de deficiência que se utilizam da calçada, como está previsto na Lei Complementar 55/07, nos artigos 31 e 48, orientando ao estabelecimento a retirada do adereço.

7 – É preciso ficar claro que a Prefeitura de Videira não teve o intuito de penalizar ninguém pela atitude de enfeitar seu estabelecimento para o período natalino. Ao contrário disso, enaltece a iniciativa de empresários que investem neste segmento, como forma de impulsionar suas vendas e deixar a cidade ainda mais bonita;

8 – Houve, neste caso, a clara intenção de orientar os lojistas sobre a falta de segurança dos pedestres, assim como já aconteceu em outros estabelecimentos no passado, que atenderam ao pedido da fiscalização e retiraram estes materiais da via pública;

9 – Precisa ficar claro ainda o entendimento de que não foi questionado nenhum adereço ou enfeite colocado na vitrine destas lojas, que participam do concurso promovido pela Prefeitura, o Decora Videira. Assim, está clara a intenção da fiscalização de zelar pela segurança de quem transita pela calçada e não inibir qualquer manifestação de embelezamento ou de comércio no centro da cidade. Assim, pede que cada lojista acione o setor de Planejamento antes de ocupar os espaços públicos, como forma de receber orientações de forma antecipada sobre iniciativas como esta.

10 – A Prefeitura de Videira pede a compreensão das pessoas que se sentiram em algum momento lesadas por esta medida orientativa, mas não vai abrir mão da segurança dos videirenses em áreas que são de domínio público e que sua preservação e uso precisam estar acima de qualquer interesse individual.

Prefeitura de Videira, 13 de dezembro de 2018
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