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Resposta ao douto Comunicado/Nota Oficial

(de 25.07.2018) da Prefeitura Municipal de Videira/SC Estacionamento Rotativo

26/07/2018 - 14:25:06 - Atualizada em 26/07/2018 - 14:32:43
José Luís de Castro

Errare humanum est, perseverare autem diabolicum ("Errar éhumano, mas perseverar no erro é diabólico") – provérbio conhecido eatribuído a Santo Agostinho.

Caras e Caros Videirenses,

Ao ler o douto Comunicado/Nota Oficial da Prefeitura Municipal de Videira, de ontem (25/07/2018), relativo ao Estacionamento Rotativo, na sequência da reunião restrita que o Senhor Prefeito Municipal teve na CDL, confesso que me lembrei do provérbio atribuído a Santo Agostinho.

Até hoje, e tanto quanto sei, a RECOMENDAÇÃO do Ministério Público de 23 de maio último, no Inquérito Civil n.06.2018.00002218-6 (em andamento), aberto na sequência da minha participação/denúncia, permanece por ser observada por quem de direito.

O aumento abusivo das tarifas do estacionamento rotativo por ato administrativo do Prefeito (Decreto Nº 14.911/18), já foi considerado inválido e ilegal, com efeitos retroativos, pelo M.Ilustre representante do Ministério Público da Comarca de Videira-SC (cfr.,RECOMENDAÇÃO de 23 de maio), cabendo aqui mais esclarecer do seguinte:

1- Contrariamente ao descrito no Comunicado/Nota Oficial da Prefeitura, a RECOMENDAÇÃO do Ministério Público foi dirigida e notificada ao Prefeito Municipal de Videira, Dorival Carlos Borga, e não dirigida ao Município;

2.- O Chefe do Executivo Municipal não anulou (ainda) o Decreto n.º 14.911/18 – como lhe competiria fazer, no prazo alargado que lhe foi concedido e recomendado pelo MP – pelo que, ainda hoje, permanece em vigor o abusivo tarifário de estacionamento rotativo, o que não se compadece;

3.- O contrato mantido com a empresa DAC, desde 06.08.2014, tem validade de 12 meses e prazo máximo de renovação de até 5 (cinco) anos, estando atualmente em vigor (até 05.08.2018), por força da última renovação sem alteração dos seus termos, condições, e sistema tarifário de estacionamento inclusive;

4.- Quer isto dizer que, se subsistir vontade das partes em renovar o contrato, pode ser renovado por mais 12 meses (de 06.08.2018 até 05.08.2019) – assim não o pretenderá a DAC, tampouco, ao que parece, a Prefeitura Municipal;

5.- Em obediência à RECOMENDAÇÃO do Ministério Público, competia (compete) ao senhor Prefeito Municipal de Videira cumprir com as determinações indicadas pelo Promotor de Justiça, Dr. Joaquim Luiz, ao invés de no TEMPO e no MODO não observar com o que lhe era exigido fazer, incorrendo em improbidade administrativa, conforme acção judicial que urge prosseguir, contra o mesmo e a contraente privada DAC;

6.- Não foi ainda, tanto quanto se sabe, ordenada a restituição das importâncias cobradas indevidamente aos usuários, motoristas do estacionamento rotativo;

7.- Acresce que, a RECOMENDAÇÃO do MP, em momento algum, impossibilita a renovação do contrato com a empresa DAC ou sequer determina a abertura de novo processo licitatório para a exploração de tais serviços;

8.- Os eventuais transtornos causados após dia 06.08.2018, pela ausência de exploração do estacionamento rotativo nas ruas da cidade, serão unicamente imputáveis aos decisores da medida administrativa;

9.- Por último, relembro que já se passaram mais de 2 meses, desde a data da RECOMENDAÇÃO do MP, quase 4 meses desde a data da abertura do Inquérito Civil sem que, conforme ali definido, tenha o Prefeito Municipal anulado o ato concessivo do reajuste do preço público do estacionamento rotativo, ou sequer determinado à concessionária do serviço de estacionamento rotativo, DAC Serviços de Estacionamento Ltda. ME., a devolução dos valores pagos a maior pelos usuários do serviço, devidamente corrigidos, no prazo de 30 (trinta) dias, ou tampouco dada ampla divulgação à decisão que anular o ato administrativo, a fim de que os usuários do serviço obtenham conhecimento de seu direito de ressarcimento (cfr., parte final da RECOMENDAÇÃO do MP);

10.- Em conclusão, carecem, ainda, os usuários do sistema de Estacionamento Rotativo de Videira-SC de serem ressarcidos das quantias tarifárias abusivas de estacionamento rotativo, durante o período em apreço, por força do Decreto n.º 14.911/18, o qual deve ser anulado, por ilegalidade latente, conforme RECOMENDAÇÃO.

O Representante daparticipação/denúncia

Att.José Luís de Castro

José Luís de Castro

Advogado / Lawyer and Senior International Advisor (especialista em Direito Europeu e Direito Público e da Energia)

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