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Se necessário for, agir com a VISAN!

Sinceramente espero e desejo que o serviço público de abastecimento de água e sistema de esgotos no Município de Videira venha a ser prestado adequadamente

13/12/2017 - 11:57:45
José Luís de Castro

Assisti com enorme satisfação a última sessão da câmara de vereadores de Videira, realizada ontem (12/12/2017), onde escutei com atenção o ilustre representante da CASAN e a explanação do atual Prefeito Municipal, Dorival Carlos Borga, relativamente ao histórico contratual (executado e inexecutado) nos últimos 40 anos pela CASAN, atualmente na forma da ‘gestão compartilhada’ (ficando o Município com 7% do valor arrecadado mensalmente), nas suas operações de abastecimento de água e tratamento do esgoto de sanitário de Videira e seus investimentos (ou inexistência dos mesmos).

O presente Prefeito explanou a situação grave e atual com a CASAN e a sua proposta de criação de uma autarquia, a ‘VISAN’ – conforme projeto de lei complementar (n.º 034/2017) que está na Câmara para votação (e que foi aprovado) –, com vista ao Município poder eventualmente assumir esse serviço público essencial, na plenitude da sua operação e seus investimentos, se necessário for.

Na pauta está ‘em cima da mesa’ a criação de uma autarquia, com a designação de VISAN, para agir, se necessário for, sobre a questão da falta de água (mesmo sem estiagem do rio do peixe) em Videira e o serviço público de abastecimento de água e do saneamento básico, caso a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) – nos últimos 6 meses de contrato que ainda dispõe – não execute os investimentos e as operações em falta.

Assim como já o escrevi anteriormente (no artigo de opinião de agosto último), e agora o repito, com maior conhecimento e certeza jurídica, os comportamentos e atrasos da CASAN são inqualificáveis e injustificáveis, com prejuízos avultados para o Município e todos os Videirenses, em particular os clientes que sistematicamente ficam sem água, por períodos superiores ao contratual e legalmente aceite.

Sinceramente espero e desejo que o serviço público de abastecimento de água e sistema de esgotos no Município de Videira venha a ser prestado adequadamente – pela CASAN ou diretamente pela VISAN – de forma segura, permanente e eficiente, se possível for aperfeiçoando e ajustando o serviço, quem sabe, com reforço de garantias ao Município e consumidores videirenses.

E, já agora, que no tempo restante do contrato com a CASAN (cerca de 6 meses), esta seja responsabilizada pelo Chefe do Executivo de Videira, em todas as suas obrigações (contratuais e legais) não executadas, ao longo de quase 40 anos, e demais penalidades que deva arcar, por força da sua conduta no abastecimento de água e saneamento básico no Município.

Por último, não posso deixar de dar os meus sinceros parabéns ao Prefeito Borga, pela sua explanação e o tanto que está fazendo nesta matéria, junto da CASAN e de outras instâncias, para a defesa cabal dos interesses de Videira e de todos os consumidores da população videirense – estendível a todos os Vereadores que votaram favoravelmente o projeto de lei para a criação da VISAN, com exceção de um vereador (o ilustre Presidente da Câmara) que, por razões meramente pessoais e mesquinhas, não se escudou de atacar o executivo municipal anterior, o que me pareceu dispensável.

Uma última palavra, de carinho e solidariedade, a todos os trabalhadores videirenses da CASAN, desejando que tenham muita fé e dedicação no seu trabalho, não se precipitem nas suas atuações, ainda que, em eventual fase posterior, possam ter que escolher continuar a desempenhar as suas funções laborais naquela empresa ou, em alternativa, integrar a nova e futura VISAN.

Fiquem bem e que Deus vos proteja.

José Luís de Castro

Advogado / Lawyer and Senior International Advisor (especialista em Direito Europeu e Direito Público e da Energia)

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