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Colunistas

E-Mail Corporativo

Da dispensa por justa causa de empregado que utiliza e-mail corporativo para fins pessoais

23/02/2017 - 16:14:27
Gianni Lucio Parizotto

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece em seu art.482 as situações que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Dentre elas, podemos mencionar: incontinência de conduta ou mau procedimento; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem, dentre outras.

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a demissão por justa causa de um empregado de uma grande Instituição financeira porque o funcionário usou o e-mail corporativo para fins pessoais.

Nesse caso, o Banco ao defender seu ato, alegou também que a conduta do empregado violou seu código de ética, que veda qualquer uso do e-mail corporativo para fins não profissionais, independentemente do conteúdo das mensagens.

Essa decisão do TST, trouxe à baila que o então funcionário utilizou o e-mail corporativo com conteúdo íntimo e com conotação sexual, dirigido a dois colegas de trabalho.

Ou seja, o ato do empregado se caracteriza como “incontinência de conduta ou mau procedimento”, hábil a ensejar a demissão por justa causa.

Desse modo, as consequências para o trabalhador que é demitido por justa causa, acarreta a percepção apenas do saldo do salário, férias vencidas com adicional de um terço e em caso de existência de banco de horas, deve receber como se fossem horas extras; não impedindo porém que ele discuta judicialmente a legalidade da demissão.

É isso aí.

Forte abraço!

Gianni Lucio Parizotto

Gianni Lucio Parizotto é advogado especialista em direito tributário pela UNIPLAC e Procurador do Município de Caçador desde 2007.

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